Home Política

Primeiro Projeto de Lei de Contarato quer acabar com a impunidade nos casos de crimes de trânsito

Quer evitar que as condenações continuem sendo convertidas em penas alternativas à prisão.

Por | 07.02.2019

Nesta quarta-feira (06), o Senador Fabiano Contarato (Rede) assinou seu primeiro Projeto de Lei. Altera dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro. Contarato quer fazer valer, de fato, as penas de prisão  de motoristas que provocarem mortes ou lesões pelo alcoolismo ou por uso de entorpecentes. Quer evitar que as condenações continuem sendo convertidas em penas alternativas à prisão.

“Estou muito feliz. Acabo de assinar meu primeiro projeto de lei para alterar um dispositivo de suma importância dentro do Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, dentro da atual legislação, um motorista que matar alguém estando na direção de um veículo automotor ou lesionar alguém sob a influência do álcool ou qualquer substância de efeito psicoativo que determine dependência, ele mesmo condenado a pena de reclusão, não irá ficar preso nem um dia. É lamentável, é uma injustiça. Não é nem a sensação, mas a certeza da impunidade”, diz.

 Com esse projeto que acaba de assinar, o senador pretende corrigir isso. O motorista que sob o estado de embriaguez matar ou lesionar alguém poderá pegar até oito anos de reclusão e não terá direito de substituição dessa pena de prisão pelas chamadas penas restritivas de direito.

 

O Projeto propõe alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a substituição de pena dos crimes previstos no §3º do art. 302 e §2º do art. 303.

Com a substituição proposta, o Código de Trânsito Brasileiro passa a vigorar acrescido do “art. 302-B – Aos crimes previstos no §3º do art. 302 e no §2º do art. 303 deste Código, não se aplica o disposto no inciso I do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro. (NR)”.

Conheça aqui o Projeto de Lei - https://issuu.com/ascomcontarato/docs/projeto_de_lei

 

 

Comentários Facebook


Mais Política

Pacote do governo Casagrande para saúde vai tramitar em urgência

Plano de Desenvolvimento Regional do Espírito Santo é apresentado durante a ExpoSul

Prefeitos do Sul apoiam Casagrande na flexibilização do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais

Bolsonaro quer mudar distribuição de royalties do petróleo

Projeto de reajuste e extensão do auxílio-alimentação de servidores já está na Câmara de Cachoeiro

Renata Fiório defende Santa Casa e compara Roberto Bastos com Judas

Gilson Daniel assume a Amunes

Para atender prefeitos, Casagrande propõe flexibilização do uso do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais

Deputado capixaba quer proibir chamada restrita de telemarketing

Em Cachoeiro, presidentes de câmaras vão discutir políticas públicas

Projeto de Incentivos Fiscais é aprovado pela Câmara de Cachoeiro

João Paulo Nali é nomeado na Assembleia Legislativa

"Estamos empenhados em fazer boas entregas neste ano", diz prefeito de Cachoeiro

Em Brasília, Casagrande apresenta propostas em favor dos estados brasileiros

Presidente da Assembleia Legislativa explica questionamentos do Ministério Público

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação sem autorização.

© Atenas Notícias e Opinião.
Todos os direitos reservados.

Produção / Cadetudo Soluções Web