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Deputado capixaba quer proibir chamada restrita de telemarketing

Proposta de Dr. Rafael Favatto visa garantir privacidade do consumidor

Por | 30.03.2019

Foto: Tati Beling

Prática recorrente em todo País, as chamadas de telemarketing não identificadas poderão ser proibidas no Espírito Santo caso seja aprovado Projeto de Lei (PL) 112/2019, de autoria de Dr. Rafael Favatto (Patri).

A proposta mexe na Lei Estadual 10.626/2017 e impede que empresas do serviço de telemarketing ou de cobrança de débito liguem para os capixabas com números não identificados ou restritos.

A lei 10.626 está em vigor há dois anos e dispõe sobre os horários e dias em que os fornecedores de produtos ou serviços poderão efetuar chamadas de telemarketing e cobrança de débitos. As ligações são permitidas de segunda a sexta-feira, das 8 às 19 horas.

Favatto salienta que a virtual lei não impede o atendimento originado por vontade do cidadão, como em casos de reclamações, esclarecimentos ou novas contratações de serviço, mas que visa proteger a privacidade e a segurança dos que não desejam ser incomodados.

 

 

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