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Projeto busca reduzir judicialização na saúde capixaba

Projeto estabelece critérios para o fornecimento de dietas especiais e internações compulsórias 

Por | 18.04.2019

Tramita na Assembleia projeto de lei complementar (PLC) que tem o objetivo de reduzir a judicialização na saúde no que se refere a demandas consideradas pelo Executivo evitáveis ou desnecessárias. O PLC 16/2019, do governo do Estado, estabelece critérios para o fornecimento de medicamentos, dietas especiais e internações compulsórias na rede pública estadual de saúde. 

O PLC determina que profissionais vinculados à Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) deverão prescrever medicamentos ou fórmulas nutricionais e solicitar exames estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e constantes nas listas padronizadas e nos Protocolos Clínicos e nas Diretrizes Terapêuticas (PCDT). 

Caso o profissional prescreva remédios, exames ou procedimentos diversos aos previstos no SUS, o pedido deverá ser acompanhado de justificativa técnica que demonstre a inadequação do tratamento padronizado para o caso específico em questão. 

Justificativa

De acordo com a justificativa do projeto, no ano passado, foram ajuizados mais de 12 mil ações para a área da saúde. Um dos problemas encontrados pelo Executivo na análise dessas ações foi o grande número de pedidos de medicamentos não padronizados pelo SUS sem nenhum tipo de justificativa técnica. 

“A judicialização onera os cofres públicos, na medida em que a Sesa se vê obrigada a adquirir sem planejamento serviços de saúde para atendimento das decisões judiciais, gerando desorganização do sistema e aumento dos gastos públicos”, consta na matéria.

Sobre a internação compulsória, o Executivo explica que a utilização desses recursos sem o acompanhamento pela rede de atenção psicossocial se mostra ineficaz para a recuperação do paciente, que acaba submetido a sucessivas internações sem efetiva recuperação do quadro de dependência química. 

 

 

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