MP recomendou

Em Presidente Kennedy, serviços na Agricultura são suspensos por recomendação do Ministério Público

A intenção é do MPES é que a prefeitura “observe a finalidade primordial de auxílio ao Pequeno Produtor Rural

Por | 14.05.2019

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) recomendou que a Prefeitura de Presidente Kennedy suspenda os serviços ofertados pela Secretaria Municipal de Agricultura, por 45 dias, para que o Poder Executivo regulamente o decreto que institui o programa de benefícios ao produtor rural.

Com isso, serviços como Operações de terraplenagem para construção de instalações e/ou benfeitorias habitacionais e de apoio à produção e/ou transformação da produção agropecuária e pesca; Melhorar as estradas e vias de acesso mediante abertura, embueiramento, drenagem, pavimentação e patrolamento de carreadores e estradas visando escoamento de produção; Distribuição de sementes e mudas produzidas no viveiro municipal ou adquiridas pelo Município; entre outros elencados nas leis nº 1.100/2013 e 1.103/2013, estão suspensos.

A intenção é do MPES é que a prefeitura “observe a finalidade primordial de auxílio ao Pequeno Produtor Rural, estabelecendo critérios pormenorizados”, como, por exemplo, estabelecer limites máximos de fornecimentos de produtos/serviços/insumos para cada período de tempo; e caracterização do conceito de Pequeno Produtor Rural.

A prefeitura foi notificada no último dia 9 e já está tomando as devidas providências para que, dentro do prazo estipulado pelo MPES, os serviços possam ser normalizados.

 

 

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