Assembleia capixaba

Quintino quer mudança em lei de reclusão de PMs

Segundo proposta, ex-PMs com até 10 anos de desligamento da corporação também terão direito a ficarem reclusos em instalações militares

Por | 16.06.2019

Por lei, policiais militares da ativa e da reserva remunerada que cometem crimes e são condenados ficam reclusos em instalações militares. O deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) quer ampliar esse direito também para ex-PMs com até 10 anos de desligamento dos quadros da corporação. 

Para isso, Quintino protocolou o Projeto de Lei (PL) 212/2019, propondo alterar a Lei 6868/2001, que dispõe sobre o uso do presídio militar localizado no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar, em Maruípe. 

Coronel Quintino argumenta que, apesar de o artigo 295 do Código do Processo Penal não prever prisão especial e recolhimento em quartel militar para ex-policial militar, “não se deve descuidar da necessidade de mantê-lo segregado dos demais presos comuns, que por medida de segurança se faz justa e necessária. Em alguns casos, o presídio comum pode ser a pena de morte para alguns policiais”.

Tramitação

A proposição foi lida em plenário e devolvida ao deputado por ser considerada inconstitucional pela Mesa Diretora, mas segue em tramitação na Comissão de Justiça para análise, pois o autor recorreu da decisão.

 

 

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