Royalties do petróleo

Deputados capixabas fazem propostas de mudanças no Fundo Soberano

Projetos seriam por mais transparência, melhoria em mecanismos de auditoria, controle de gestão e aplicação dos recursos

Por | 08.07.2019

Foto: Petrobras

Sancionada há menos de um mês, a Lei que cria o Fundo Soberano no Espírito Santo (FUNSES), Lei Complementar 914/2019, é alvo de seis iniciativas parlamentares que pretendem alterar pontos do texto e, em outros casos, regulamentar trechos que ainda carecem de normatização.

Os deputados Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Rafael Favatto (Patri) e Sergio Majeski (PSB) são autores de propostas que pretendem, segundo os autores, assegurar mais transparência e melhoria na auditoria, controle de gestão e aplicação dos recursos da poupança bilionária que deve ser formada com recursos da exploração de petróleo e gás natural no Espírito Santo.  

Pazolini é autor de três propostas. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2019 estabelece a contratação, via licitação, de empresa especializada em realização de auditoria contábil independente, para realização de auditoria no Funses. O mesmo projeto também prevê a criação do Conselho de Fiscalização do Fundo Soberano para fiscalizar os atos do Conselho Gestor do Fundo (Cogef) e do administrador. A proposta define, ainda, a composição do conselho em 12 membros, entre integrantes de Poderes, órgãos de controle e fiscalização, além de entidades e conselhos de classe.  O PLC veda o pagamento de remuneração, inclusive jetons, aos integrantes do conselho.

Outra medida prevê a mudança do artigo 1º com o objetivo de permitir que sejam usados rendimentos do Funses para a realização de investimentos produtivos em infraestrutura, transporte, saúde, educação, segurança pública e tecnologia.

Também de autoria de Pazolini, o PLC 30/2019 pretende alterar os agentes de desenvolvimento e financeiro, definidos na lei como o Bandes e Banestes, respectivamente. Pelo projeto, a contratação seria feita mediante procedimento licitatório “dentre instituições especializadas com reconhecida atuação e expertise no mercado financeiro”.

Outro ponto regulamenta a composição mínima do Conselho Gestor do Funses e define como membros os secretários de Estado da Fazenda, de Economia e Planejamento e de Controle e Transparência, além do Procurador Geral do Estado (PGE). Também veda pagamento de remuneração e jetons pelo desempenho de funções no Cogef.

Já o PLC 31/2019 prevê mudanças que pretendem assegurar que as aplicações dos recursos dos royalties sejam realizadas em títulos classificados por agências de reguladoras de risco como de boa qualidade e de baixo risco.

Preocupado com a transparência quanto ao uso dos recursos bilionários, Sergio Majeski apresentou duas iniciativas. O PLC 27/2019 cria um novo artigo à lei que criou o Fundo Soberano com o objetivo de que sejam observados os princípios definidos no Índice de Transparência Linaburg-Maduell. O método reconhecido internacionalmente examina periodicamente, com base em 10 critérios, o grau de transparência dos fundos soberanos.

Outras medidas de transparência estão previstas no PLC 28/2019, também de Majeski. Uma delas é a publicação, no Diário Oficial do Estado e na internet, de relatórios sobre as atividades de gestão dos investimentos, sobre riscos e o desempenho e atividades de investimento responsável, estabelecidas nos termos dos Princípios para o Investimento Responsável (PRI), iniciativa apoiada pela Organização das Nações Unidas (ONU).   

O texto também prevê que sejam encaminhados à Ales relatórios  e que o Secretário de Estado da Fazenda compareça anualmente à Comissão de Finanças para prestação de contas do uso dos recursos do fundo. A lei que criou o FUNSES só prevê o envio de relatório ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Outra mudança estabelece que a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) passe a integrar a gestão do FUNSES, atualmente delegada apenas à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).

Já Rafael Favatto propõe por meio do PLC 32/2019 que recursos de investimentos revertidos ao Tesouro Estadual possam ser usados em políticas sociais, principalmente saúde e educação. O texto define os patamares de 12% e 25% para cada área, respectivamente. O projeto também proíbe uso do saldo remanescente do fundo para pagamento de jetons, subsídios e vencimentos dos servidores públicos.

Todos os projetos foram negados pela Mesa Diretora. Os autores recorreram do despacho e aguardam análise da procuradoria geral da Casa.

 

 

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