Carlos Von

Deputado propõe uso de fundo para recuperar orla capixaba

PL assegura recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para municípios atingidos por erosão marítima

Por | 02.09.2019

 Foto: Tati Beling

O deputado Carlos Von (Avante) sugere alterar a lei que criou o Fundo para Redução das Desigualdades Regionais. O objetivo é que recursos de tal procedência possam ser destinados também para obras de recuperação da orla destruída pela ação do mar no litoral capixaba, como pode ser constatado em Meaípe atualmente.

O fundo, criado pela Lei Estadual 8.308/2016, destina parte do dinheiro advindo dos royalties de petróleo e gás natural no Espírito Santo para municípios que não arrecadam diretamente dessa exploração. O artigo 3º elenca em 13 incisos as áreas nas quais o dinheiro pode ser investido. O Projeto de Lei (PL) 614/2019 prevê, portanto, um 14º inciso. 

O autor defende a constitucionalidade da medida, ao justificar que “resta patente a constitucionalidade deste projeto de lei, tendo em vista a ausência de interferência na atividade da administração pública integrante do Poder Executivo, não lhe criando atribuições em sua estrutura administrativa direta e indireta”.

Tramitação

A tramitação da proposta foi autorizada em plenário e ela receberá parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.

 

 

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