Legislativo capixaba

Governo do ES encaminha nova mudança no ICMS

Segundo o Executivo, matéria visa dar segurança jurídica na concessão de benefícios tributários

Por | 17.09.2019

Foto: Tati Beling

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 750/2019, do Executivo, que altera a Lei 7000/2001, legislação estadual que regulamenta um dos principais impostos de prestação de serviços e circulação de mercadorias, o ICMS. De acordo com a justificativa da matéria, a alteração tem o objetivo de dar segurança jurídica em especial para os casos de benefícios tributários decorrentes de norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De forma geral, o ICMS é um imposto abrangente, que tem como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. A legislação vigente determina sua incidência e também os casos em que existe isenção ou benefício para a tributação. A alteração proposta pelo governo determina que, nos casos de autorização da concessão do benefício tributário por ato do Confaz, a mudança deverá ser internalizada na legislação estadual por lei específica e por inclusão no “Anexo III”.

O “Anexo III” é uma tabela que traz os convênios de ICMS do Confaz. Entre eles está a concessão de isenção para medicamentos para tratamento da Aids, de câncer, além de benefício tributário para veículos adaptados para pessoas com deficiência. O PL do governo também inclui a autorização para que o Executivo faça a regulamentação das concessões autorizadas pelo Confaz.

De acordo com a justificativa da matéria, a mudança é necessária para a segurança jurídica dos setores econômicos envolvidos nas normas estabelecidas pelo Confaz. A medida ainda vai tornar mais rápida a internalização dos atos do conselho, além de esclarecer o período de vigência dos benefícios e seus procedimentos.

 

 

Comentários Facebook


Mais Política

Saída de Joice da liderança do governo no Congresso mostra que PSL "não tem identidade partidária", avalia cientista político

Em busca de recursos, Victor Coelho cumpriu agendas em Vitória e Brasília

Tininho tem o DNA de Marataízes, diz deputado Marcos Mansur

Gaeco realiza operação em diversas cidades do Sul do ES

Câmara de Cachoeiro aprova recursos para construção e reforma de pontos de ônibus

Sobre PSL, Bolsonaro diz que todo casamento é passível de divórcio

Deputada alerta para aumento de feminicídio no Estado

Novas leis pretendem coibir violência contra mulher no ES

DEM abre processo de expulsão contra vereador aliado de Ferraço e Norma em Itapemirim

Possível retirada do DNPM do ES mobiliza deputados capixabas

Divisão do pré-sal deve ser votada nesta quarta na Câmara, diz líder no Senado

Em resposta a jornal, parlamentares rechaçam prejudicar ambiente de negócios do Estado

Moro diz não ver problema com fiscalização de ações policiais

Mário Louzada e o novo ciclo político-administrativo para Vargem Alta

Bolsonaro critica medida do prefeito Juninho, de Cariacica, e ameaça tirar Força Nacional; Veja o vídeo

É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação sem autorização.

© Atenas Notícias e Opinião.
Todos os direitos reservados.

Produção / Cadetudo Soluções Web