Assembleia Legislativa

Novas leis pretendem coibir violência contra mulher no ES

Os deputados Doutor Hércules e Janete de Sá são os autores

Por | 13.10.2019

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta sexta-feira (11) duas novas leis de iniciativa parlamentar aprovadas pela Assembleia Legislativa (Ales). Elas possuem como objetivo ampliar o leque de ações voltadas para a proteção social das mulheres e outras minorias. Ambas foram promulgadas pelo presidente da Casa Erick Musso (Republicanos) e já estão em vigor.

A Lei 11.045 veda a nomeação para cargos em comissão do setor público pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006). Os efeitos da condenação irão perdurar por cinco anos após a decisão em segunda instância da Justiça. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei (PL) 85/2019, de autoria do Doutor Hércules (MDB).

De acordo com o deputado, a violência doméstica e familiar é um ato repulsivo e que deve ser extirpado da sociedade, por isso se faz necessário repercutir essa condenação para outras esferas. “O que se pretende é reafirmar, na prática, o compromisso do Estado com a repressão da violência contra a mulher, estendendo a questões administrativas, como exercício de cargo, emprego ou função pública”, explica.

Já a Lei 11.046 proíbe a utilização de recursos públicos estaduais para contratação de profissionais e espetáculos que desvalorizem ou exponham mulheres à situação de constrangimento, incitem à violência ou contenham manifestações de homofobia ou discriminação racial.

O PL 655/2019, base da nova lei, foi elaborado pela deputada Janete de Sá (PMN). Para ela, a meta é que seja um mecanismo para coibir que a mulher seja tratada como objeto ou qualquer pessoa seja tratada de maneira pejorativa por questão racial ou de gênero e ainda receber recurso público para isso.

“Entendo que as diversas expressões culturais são importantes para a nossa sociedade, mas é preciso atenção aos conteúdos ofensivos, principalmente os voltados ao reducionismo e desqualificação do sexo feminino, inclusive, algumas fazendo apologia ao estupro, racismo, violência ou homofobia”, argumenta.

 

 

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