Reginaldo Quinta

Ex-prefeito de Presidente Kennedy é condenado por improbidade administrativa

Reginaldo  foi condenado pela Justiça à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multado em cinco vezes o  valor do salário recebido à época em que era prefeito, entre outros

Por | 20.12.2019

Foto: divulgação

Alvo de uma Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, o ex-prefeito Reginaldo dos Santos Quinta foi condenado pela Justiça à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multado em cinco vezes o  valor do salário recebido à época em que era prefeito e ainda está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos. Na ação, o MPES sustenta que o então prefeito utilizou recursos dos royalties de petróleo para pagamento da folha salarial, o que é proibido pela legislação.

 

De acordo com as investigações, os valores arrecadados pelo município de Presidente Kennedy se tornaram insuficientes para o pagamento dos serviços em razão das inúmeras contratações (efetivos e comissionados) realizadas, bem como, do aumento dos valores pagos a título de gratificações de produtividade, gratificações por funções, pagamentos para participações em comissões, horas extras, dentre outros, todos durante a gestão do então prefeito.

O MPES sustenta que o total dos valores desviados e não devolvidos somam R$ 9.003.614,35. O processo teve início em 2012.

Veja as Alegações Finais

Veja a Sentença

 

 

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